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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Setembro de 2022

24/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2019

25

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 03 de Outubro de 2022

25/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 03 de Dezembro de 2018

30

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências