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Decretos
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 24/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2019 25Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2022 25/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2018 30Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
