COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 01 de Abril de 2019 12Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2018 12Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 12Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2020 13Declara Estado de Calamidade Pública, Prevenção e Enfrentamento contra a COVID-19 |
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Lei publicada em 01 de Maio de 2019 14Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Maio de 2019 14Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2020 15Dispõe sobre a distribuição de KITS de alimentação escolar. |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2019 15Decreta ponto facultativo no dia 13 de Junho, considerando o dia do padroeiro Santo Antônio. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2019 15Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2019 15Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |