Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 7
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Lei publicada
em 01 de Agosto de 2025
ERRATA
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Lei publicada
em 01 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
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Lei publicada
em 01 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
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Lei publicada
em 18 de Junho de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.
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Lei publicada
em 26 de Junho de 2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019
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Lei publicada
em 03 de Julho de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 28 de Junho de 2016
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providencias.
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