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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 23
Decretos: Publicação em 24 de Abril de 2020
18

Dispõe sobre a Abertura de crédito Extraordinário no Orçamento Programa vigente no valor de 159.804,24

Decretos: Publicação em 04 de Maio de 2020
19

Dispõe sobre a Prorrogação de Decretos Municipais...

Decretos: Publicação em 14 de Maio de 2020
20

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da municipalidade, o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI nº 03, de 05 de Maio de 2020...